Loja de música

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERTADOS NA LOJA DE MÚSICA VIRTUAL: "MUSiG"

Pelo presente instrumento particular, de um lado a

INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA. (IG), sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Rua Amauri, n.º 299, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.368.522/0001-39, doravante "IG? e, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada "USUÁRIO", identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, tem entre si justo e avençado o seguinte:

Ao contratar o serviço descrito a seguir, o USUÁRIO expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas Condições Gerais.

1. Este Contrato regula a prestação do Serviço disponível na MUSiG, conforme os termos e condições abaixo dispostos além da legislação e normas técnicas aplicáveis, de modo que para o perfeito entendimento e interpretação do presente documento e da prestação do Serviço acordam as Partes em adotar as seguintes definições, sejam elas no singular e/ou plural:

a) "Central do Assinante" é o serviço de suporte técnico disponibilizado ao Usuário pelo telefone 0800 286 0888.

b) ?Configuração Mínima? significa a configuração de hardware, software e conexão mínima que o Usuário deverá manter para a satisfatória utilização do Serviço, a saber: Navegador Internet Explorer 6.0; Sistema Operacional Windows Media Player; Processador Pentium III e Acesso à internet.

c) ?Computadores Pessoais? computador pessoal tradicional, programado para uso individual (ou seja, um laptop/computador portátil ou um computador de mesa) que suporte a Solução de Segurança e por meio do qual o usuário possa ter acesso ao Serviço, excluindo-se desta definição o Dispositivo Portátil.

d) ?Cópia? é cópia digital de um ou mais Fonograma e /ou Vídeofonograma. A Cópia deverá ser utilizada conforme as regras apresentadas pelo IG.

e) ?Dispositivo Portátil? significa um dispositivo portátil que suporte a Solução de Segurança e por meio do qual o Usuário possa ter acesso ao conteúdo da Cópia, excluindo-se expressamente aqueles que possibilitem o acesso ao conteúdo da Cópia através de redes de telecomunicações sem fio.

f) ?Download? significa a tecnologia que permite a distribuição de Cópia por meio de transferência digital de arquivos diretamente de um website para o computador do Usuário ou para qualquer outro dispositivo habilitado para tal. Excluem-se as transmissões feitas em redes de operadoras sem fio para telefones celulares e os denominados ?dispositivos sem fio?.

g) ?Fonograma? é música ofertada na MUSiG.

h) ?Internet? é a rede mundial de computadores interligados entre si por meio do protocolo TCP/IP (Transmission Control Protocol/Internet Protocol).

i) ?Licença Temporária? significa a licença única de 30 (trinta) dias corridos concedida ao Usuário do Serviço de Assinatura. Uma vez vencida a Licença Temporária, o Usuário perderá o acesso a tal Fonograma a menos que baixe novamente o arquivo contendo a respectiva Cópia ou adquira uma nova chave de licença conforme todos os termos e condições do Serviço.

j) ?MUSiG? é a loja de música virtual do IG identificada pela url www.musig.com.br , na qual o Usuário poderá adquirir, em caráter permanente ou temporário, os Fonogramas e/ou Videofonogramas.

k) ?Plano Pós-Pago? significa uma das duas formas de pagamento para aquisição do Fonograma pelo Usuário. Por meio do Plano Pós-Pago o Usuário estará habilitado a adquirir Fonograma via Licença Temporária e/ou via Streaming pelo prazo de 30 (trinta) dias contados da validação da compra.

l) ?Plano Pré-Pago? significa uma das duas formas de pagamento para aquisição do Fonograma pelo Usuário. Por meio do Plano Pré-Pago o Usuário deverá previamente adquirir créditos em conformidade com um dos pacotes de créditos disponíveis na MUSiG.

m) "Portal" é o conjunto de websites mantido pelo IG com a finalidade de fornecer um amplo conjunto de informações e serviços aos usuários de Internet.

n) ?Serviço? são as atividades associadas à distribuição, transmissão e reprodução da Cópia, incluindo, exemplificativamente, hospedagem, distribuição de dados e informações, promoção e emissão da Cópia, processamento de arquivos formatados, implantação da Solução de Segurança, pagamento pelo Usuário, etc., resultando na possibilidade de execução do Fonograma e/ou Vídeofonograma pelo Usuário, tudo em conformidade com o modelo e plano de pagamento escolhido por este último.

o) ?Serviço de Assinatura? significa o modelo de negócio em que é ofertado ao Usuário a possibilidade de efetuar as operações de Download Temporário e Streaming durante 30 (trinta) dias corridos. Uma vez vencido referido prazo o Usuário perderá o acesso a tal Fonograma a menos que efetue novamente o Download ou adquira uma nova licença conforme todos os termos e condições do Serviço.

p) ?Solução de Segurança? significa a tecnologia de proteção de conteúdo e de gerenciamento de direitos digitais aplicada pelo IG na Cópia.

q) ?Streaming? significa tecnologia que permite a distribuição contínua e em tempo real da Cópia. A tecnologia Streaming não permite a baixa de arquivos (Download) de maneira que o Usuário ficará impossibilitado de reter qualquer cópia de qualquer dado outro que não seja o necessário para possibilitar a apresentação em tempo real do Fonograma e/ou do Videofonograma.

r) "Usuário? é a pessoa física ou jurídica que contrata o Serviço MUSiG.

s) ?Vídeofonograma? é a obra audiovisual que incorpora gravações de obras lítero-musicais sincronizadas com imagens. Para os efeitos do presente os vídeofonogramas poderão ser considerados gravações de shows oferecidos na íntegra ou em partes, videoclipes de artistas e outros materiais com a conjugação de sons e imagens.

t) "Website " é a página ou seqüência de páginas no Portal dos PROVEDORES, desenvolvida com a finalidade de ofertar o Serviço.

2. As aquisições e/ou navegações na MUSiG ocorrerão após a verificação, pelo IG, de login e senha previamente cadastrados pelo Usuário.

3. Nesse ato o Usuário declara:

(i) residir no território nacional.

(ii) manter válido e atualizado endereço eletrônico por meio do qual o IG encaminhará todo e qualquer comunicado, aceitando, desde já, como válido e recebido todo e qualquer aviso enviado a referido endereço.

(iii) que, sob as penas da lei, não copiará, venderá, distribuirá, editará ou de outra forma transferirá,a não ser para os dispositivos autorizados, qualquer arquivo obtido por meio do Serviço.

(iv) ser o único responsável pelo uso e guarda do login e senha de acesso ao Serviço, obrigando-se a honrar todos os compromissos financeiros e/ou legais daí resultantes.

(v) dispor de Configuração Mínima.

(vi) estar ciente e concordar que o IG, por intermédio ou não da Solução de Segurança, monitore suas atividades na MUSiG com o intuito único e exclusivo de assegurar a obediência aos termos ora apresentados.

4. O Usuário poderá adquirir Fonograma e/ou Videofonograma por intermédio do Plano Pré-Pago ou do Plano Pós-Pago.

4.1. Se o Usuário optar pelo Plano Pré-Pago a ele será permitido adquirir Fonograma e/ou Videofonograma utilizando-se do modelo de Download. O modelo de Download permitirá ao Usuário a execução da Cópia por período indeterminado, podendo, inclusive, transferi-la para Dispositivos Portáteis, mantê-la em seu Computador Pessoal e/ou transferi-la para um suporte físico compact disc (CD).

4.1.1. Só é permitido ao Usuário efetuar a operação de Download em até 3 (três) Computadores Pessoais sendo certo que, uma vez arquivada em referidos Computadores Pessoais a Cópia poderá ser utilizada pelo Usuário por período indeterminado. O Usuário poderá, outrossim, transferir dita Cópia para até 3 (três) Dispositivos Portáteis, não podendo, entretanto, ser transferido para celulares ou outros tipos semelhantes de aparelhos portáteis que permitam a transferência ou compartilhamento de arquivos. O Usuário poderá ainda transferir o Fonograma ou Videofonograma para até 3 (três) suportes físicos do tipo compact disc (CD) ou digital vídeo disc (DVD)

4.2. Se o Usuário optar pelo Plano Pós-Pago a ele será permitido adquirir Fonograma e/ou Videofonograma utilizando-se dos modelos de Licença Temporária e/ou Streaming.

4.2.1. Para o caso de Licença Temporária o Usuário está autorizado a transferir a Cópia para até 2 (dois) Dispositivos Portáteis pré-identificados a qual somente poderá ser acessada em até 3 (três) computadores previamente identificados, por Usuário, um a cada vez.

4.2.2. Para fazer acesso ao conteúdo utilizando o modelo de Streaming será necessário o usuário fazer login na página do MusiG. Só será permitido um único login simultaneao utilizando a mesma conta de assinatura.

5. O IG poderá, a qualquer momento e sem qualquer prévio aviso, alterar (i) a forma/prazo/preço de negociação de Fonograma e Videofonograma oferecidos na MUSiG e/ou (ii) o conteúdo do catálogo oferecido aos Usuários.

6. O IG comunicará ao Usuário, por e-mail ou aviso veiculado no Portal, eventual interrupção da prestação do Serviço por ocasião de manutenções preventivas e/ou corretivas.

7. O IG manterá, por si ou por terceiros, a Central do Assinante.

8. O IG permitirá ao Usuário acesso ao controle e verificação de suas informações cadastrais, quantidade de crédito e Cópias adquiridas.

9. Em hipótese alguma o Usuário poderá utilizar o Serviço para:

a) Instigar, ameaçar, ofender, abalar a imagem, invadir a privacidade ou prejudicar outros membros de terceiros.

b) Acessar, alterar e/ou copiar o conteúdo do banco de dados do IG e/ou de terceiros sem a devida permissão.

c) Utilizar indevidamente o login e senha de terceiros.

d) Utilizar para fins ilegais mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo à legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda que caracterizem prática tipificada como crime.

10. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço, respondendo perante o IG e/ou terceiros pelos danos e prejuízos, inclusive lucros cessantes que vier a ocasionar em razão da má utilização do mesmo.

11. Por meio do presente contrato não é conferido qualquer direito comercial, direito de venda, direito de revenda, direito de reprodução, direito de uso promocional, inclusive nenhum direito de uso que exija uma licença de sincronização ou execução pública.

12. Todo e qualquer direito autoral e conexo que não tenha sido expressamente outorgado permanecerá reservado ao IG.

13. O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao Usuário, eventualmente para:

(a) Manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso ao mesmo.

(b) casos fortuitos ou de força maior.

(d) falta de fornecimento de energia elétrica.

(e) interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações.

(f) ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

13.1. O IG não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.

14. Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, o Serviço, o IG não garante seu funcionamento ininterrupta e/ou isento de erros.

15. Respeitados os direitos de utilização, pelo Usuário do Serviço de Assinatura e/ou dos créditos do Plano Pré-Pago, a prestação do Serviço poderá ser encerrada a qualquer momento, sem necessidade de qualquer prévio aviso.

16. A infração, por parte do Usuário, de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo se subordina, facultará ao IG, a seu exclusivo critério, proceder à rescisão imediata do presente instrumento.

17. Os valores do Serviço poderão ser reajustados na periodicidade permitida em lei, pela variação do Índice Geral de Preços ? Mercado (IGP-M) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), ou por outro índice que venha oficialmente a substituí-lo.

18. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos deste Contrato, o Usuário declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para tal celebração, bem como ser financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.

19. O Usuário compromete-se a comunicar imediatamente o IG sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que o IG possa bloqueá-los.

19.1. O IG exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.

20. No preenchimento do formulário específico de cadastramento o Usuário deverá prestar as informações solicitadas para identificação, cadastro e uso do Serviço.

20.1. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado ao IG utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações. O Usuário deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencional ou e-mail.

20.2. Caso os dados informados pelo Usuário no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do Usuário, o IG poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, o Serviço, ficando isento de qualquer responsabilidade ou ressarcimento.

21. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prestação, ampliação e aprimoramento dos Serviços, bem como a adequação dos Serviços às preferências e gostos do Usuário, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos Serviços, o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pelo IG existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o Usuário não fica obrigado a responder. O IG deverá obter o prévio e inequívoco consentimento do Usuário para utilizar os dados cadastrais com propósitos diversos ao estabelecido nesta Cláusula.

22. O IG garante que adota os melhores níveis quanto à segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do Usuário, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos. Não obstante, o Usuário declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.

23. O Serviço poderá incluir Links para outros endereços, recursos ou conteúdos na Internet. Assim sendo, o IG não será responsável pela disponibilidade de tais endereços ou recursos externos e não endossa ou se responsabiliza por qualquer conteúdo, opinião, conselho, indicação, propaganda, produtos, serviços, ofertas, e/ou quaisquer outros materiais e informações contidos ou disponibilizados por meio de websites de terceiros que os usuários da Internet venham a acessar.

24. O IG não se responsabiliza, direta ou indiretamente, por quaisquer custos, danos ou perdas causados por ou em função de quaisquer conteúdos, produtos e/ou serviços disponíveis em websites de terceiros ou recursos externos, não garantindo a perfeição, qualidade, veracidade, adequação, utilidade ou segurança do conteúdo ou de qualquer serviço oferecido, inclusive, mas não se limitando a, serviços envolvendo investimentos, seguros, aplicações, transferências de valores, e demais operações financeiras, ou pela utilização ou confiança depositada pelo Usuário em tais conteúdos, produtos ou serviços.

25. O IG reserva-se ao direito de, quando for o caso, notificar os órgãos competentes, caso o Usuário infrinja as obrigações especificadas no presente instrumento.

26. Sem prejuízo das demais disposições constantes do presente instrumento, são de propriedade exclusiva do IG o conteúdo do Portal, como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, bem como pelos tratados internacionais relativos à matéria.

26.1. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.

27. Pela Aceitação do Serviço o Usuário compromete-se a respeitar e cumprir todas as disposições aqui inseridas, bem como as disposições legais, avisos, regulamentos internos e demais normas que regulamentam a utilização do Serviço ou qualquer serviço a ele relacionado, assim como quaisquer outros serviços disponibilizados pelo IG.

28. O Usuário não poderá ceder, subcontratar ou transferir, no todo ou em parte, os direitos e obrigações oriundas e/ou decorrentes deste Contrato sem a prévia e expressa autorização do IG.

29. A prestação do Serviço obedece às leis brasileiras.

30. As Partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como às condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.

31. As Partes concordam que o IG poderá, a seu exclusivo critério, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.

32. O não exercício por qualquer uma das Partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.

33. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.

34. Os títulos empregados para referenciar as cláusulas deste instrumento são meramente ilustrativos, devendo em todas as ocasiões os termos das cláusulas prevalecerem em relação aos títulos empregados.

35. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 585, II, do Código de Processo Civil.

36. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Capital do Estado de São Paulo.

37. O presente contrato encontra-se registrado no 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Capital do Estado de São Paulo, sob o número 003191639.